O D.L. n.º 370/2007 regula os atos
e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos
nacionais, bem como estabelece algumas disposições sobre documentos e
certificados de bordo e sua aplicação
O Regulamento Sanitário
Internacional foi transposto para o ordenamento jurídico português, através da
publicação do Aviso nº 12/2008, de 23 de Janeiro de 2008. O R.S.I, alerta para a necessidade de intensificar a vigilância
epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis com perigo de disseminação
internacional.
Não
sendo o Porto de Vila Real de Santo António, um porto designado, mas recebendo
semanalmente, entre Abril e Outubro, uma embarcação de passageiros proveniente
de Espanha, são emitidos Desembaraços Sanitários, (Figura 1) pela
Autoridade de Saúde através da Janela Única Portuária (JUP).
Figura 1 – Exemplo Desembaraço Sanitário
Assim,
o objetivo dos Técnicos de Saúde
Ambiental é prevenir, proteger, controlar e dar respostas em termos de
saúde pública à propagação de doenças, utilizando meios proporcionados e
limitados aos riscos de saúde pública.
Referências
Bibliográficas:
Ministério da Defesa
Nacional. Decreto Lei. n.º
370/2007, de 6 de
Novembro de 2007. Consultado a 13 de Novembro
Ministério dos
Negócios Estrangeiros. Aviso nº12/2008,
de 23 de Janeiro de 2008. Consultado a 13 de Novembro
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